Material didático CVM 88

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Material didático RCVM nº 88/2022 INCO Plataforma

Outubro de 2023

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Sumário I. Sobre a INCO.................................................................................................................................... 1 Quem somos?...........................................................................................................................................1 Como a INCO funciona?......................................................................................................................... 1 A lei e a regulamentação brasileira permitem essas atividades?.................................................1 Quais os pontos positivos de investir nas oportunidades disponíveis na INCO?.....................2 Pago alguma taxa para ser investidor?.............................................................................................. 2 Como a plataforma é remunerada?.................................................................................................... 2 II. Processo de investimento.............................................................................................................2 Quem pode investir?.............................................................................................................................. 2 O que é uma pessoa politicamente exposta?.................................................................................. 3 Qual o valor mínimo para investir?..................................................................................................... 3 Existe um valor máximo para investir?..............................................................................................3 O que significa ser um investidor qualificado?................................................................................ 4 Quando posso investir?......................................................................................................................... 4 Como investir?.........................................................................................................................................4 O que acontece se o valor alvo mínimo não for atingido?............................................................ 5 O que acontece caso a captação não atinja o valor alvo máximo mas atinja o valor alvo mínimo?.....................................................................................................................................................5 Como posso efetuar o pagamento dos investimentos?.................................................................6 Como recebo o retorno do meu investimento?............................................................................... 6 Quando o dinheiro começa a render?................................................................................................ 6 Como o meu investimento será tributado?...................................................................................... 6 Posso desistir do meu investimento?................................................................................................ 7 Como funcionam os prazos de retorno e a liquidez dos investimentos?..................................7 III. Garantias e segurança..................................................................................................................8 Qual é a responsabilidade da INCO em relação ao investimento?..............................................8 Como investidor, qual é a minha responsabilidade em relação ao investimento?..................9 Quais os riscos envolvidos nos investimentos?...............................................................................9 É garantido pelo FGC?..........................................................................................................................12 Quais as garantias oferecidas pelas empresas?.............................................................................12 Qual é a taxa de sobrevivência das empresas no Brasil?............................................................ 12 Por que a diversificação de investimentos é importante?........................................................... 13 O que acontece em caso de inadimplência?.................................................................................. 13 IV. Glossário de termos técnicos.....................................................................................................14 Indicadores financeiros........................................................................................................................ 14 Inflação e correção monetária............................................................................................................15 Mercado imobiliário...............................................................................................................................17 Termos jurídicos.....................................................................................................................................18 V. Dúvidas, reclamações e contato................................................................................................ 28

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I. Sobre a INCO

Quem somos? A INCO Plataforma é uma plataforma digital de investimentos coletivos, que facilita o investimento em empresas que estão buscando linhas alternativas de crédito, tornando-o acessível a todos os pequenos investidores.

As oportunidades de investimentos disponibilizadas na plataforma são ofertas de créditos destinados exclusivamente a empresas terceiras. Cabe à INCO estruturar e disponibilizar cada uma dessas ofertas para que os investidores tenham uma experiência de investimento simples, transparente e acessível financeiramente.

Nossa razão social é INCO Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo Ltda. e estamos inscritos no CNPJ sob o nº 30.031.833/0001-80, com sede na Rua Sergipe, n° 1440, 11° andar, Sala 11116, Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-174.

Como a INCO funciona? A INCO aproxima pessoas interessadas em investir com empresas que precisam de empréstimos para suas atividades.

Diversas empresas de setores como imobiliário, educação, energia, venture capital, entre outros, disponibilizam oportunidades alternativas de investimentos. Você pode selecionar investimentos de acordo com suas preferências e perfil, possibilitando uma diversificação da carteira.

Ao investir nas operações oferecidas pelas empresas na INCO, você tem acesso a diversos mercados de forma simples, transparente e rápida. Isso significa diversificar sua carteira com investimentos a partir de R$ 500,00.

A lei e a regulamentação brasileira permitem essas atividades? Sim, a INCO atua de acordo com a legislação e regulamentação brasileira aplicável às atividades de intermediação de investimentos e empréstimos.

A plataforma opera conforme as normas e requisitos estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes, proporcionando um ambiente seguro e legal para os investidores e empresas tomadoras de crédito.

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Quais os pontos positivos de investir nas oportunidades disponíveis na INCO? Cada oferta possui características diferentes, e cada mercado e captação possuem suas vantagens específicas. No entanto, algumas são comuns à todas as captações:

● Acessibilidade: as oportunidades disponibilizadas pelas empresas permitem a realização de investimentos a partir de R$500,00;

● Facilidade: o investimento é feito por meio do nosso aplicativo de forma rápida e 100% online;

● Taxa zero: não cobramos nenhuma taxa de administração dos investidores.

É importante ressaltar que todo investimento envolve riscos. Recomendamos que você analise os riscos envolvidos e entenda as características de cada oportunidade antes de investir.

Pago alguma taxa para ser investidor? Nas oportunidades disponibilizadas pelas empresas na plataforma, a única taxa para o investidor é o Imposto de Renda. Não há cobrança de taxas adicionais para se tornar um investidor na plataforma.

Como a plataforma é remunerada? A INCO é remunerada unicamente pela instituição tomadora do crédito e emissora dos títulos ofertados. Acordamos uma porcentagem pré-definida sobre o valor da captação com cada empresa e recebemos o pagamento quando a oferta é liquidada.

II. Processo de investimento

Quem pode investir? Qualquer pessoa física, maior de 18 anos, capaz, que tenha CPF ativo e que não seja politicamente exposta pode investir na plataforma.

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O que é uma pessoa politicamente exposta? Uma pessoa politicamente exposta (PPE) — também conhecida por pessoa exposta politicamente (PEP) — é alguém que nos últimos 5 anos ocupou ou ainda ocupa cargos, empregos ou funções públicas relevantes no Brasil, ou no exterior. Além disso, inclui aqueles que possuem familiares, representantes ou pessoas próximas que se enquadram nessas condições.

Instituições financeiras e plataformas de investimento, como a INCO, adotam políticas restritivas em relação a pessoas expostas politicamente como forma de prevenção e combate a tentativas de fraude ou de lavagem de dinheiro.

Qual o valor mínimo para investir? O valor mínimo para investir nas operações disponibilizadas na plataforma é de R$ 500,00.

Existe um valor máximo para investir? O montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados com dispensa de registro nos termos da Resolução CVM 88/2022 fica limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano calendário, exceto no caso do investidor:

1 – ser qualificado, nos termos de regulamentação específica que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente;

2 – ou cuja renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na qual o limite anual de investimento mencionado no caput pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano calendário.

Durante o processo de investimento no aplicativo, o investidor deverá realizar a auto declaração de cumprimento dos limites de investimento por tipo de investidor, conforme definido na Resolução CVM 88.

A veracidade das declarações é da responsabilidade exclusiva do investidor, que possui a responsabilidade de atualizar na plataforma o valor total de seus investimentos realizados no ano-calendário em todas as plataformas eletrônicas de investimento participativas combinadas, de forma que o total não ultrapasse os limites estabelecidos e citados acima.

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No entanto, é importante ressaltar que cada operação pode possuir um limite complementar de valor máximo a ser investido por cada usuário, independente do seu perfil de investidor.

O que significa ser um investidor qualificado? Os investidores qualificados são aqueles que atendem a um ou mais requisitos abaixo:

● Possuem mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão) em investimentos no mercado financeiro e podem atestar esta condição por escrito;

● São investidores profissionais;

● São pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios;

● Clubes de investimento desde que sua carteira seja gerida por um ou mais cotistas que sejam investidores qualificados. Vale ressaltar que esta condição não se aplica aos investimentos disponibilizados na plataforma INCO, já que não trabalhamos com usuários pessoa jurídica (PJ).

Quando posso investir? Você pode investir sempre que existir uma oferta aberta que ainda não tenha atingido o seu limite máximo de captação. As empresas disponibilizam várias operações ao longo do mês, permitindo que você diversifique sua carteira de investimentos de acordo com suas preferências.

O período de cada operação pode variar, dependendo da necessidade da empresa tomadora de crédito e da velocidade de captação dos recursos.

Como investir? Investir pela plataforma INCO é simples, rápido, levando apenas alguns segundos para realizar a reserva do seu investimento:

1. Na tela inicial do aplicativo, clique em “Investir” e analise as oportunidades disponíveis para você. Considere o segmento de atuação da empresa, o grau de risco informado, o prazo, a rentabilidade e a modalidade de pagamento

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para cada captação, bem como as informações essenciais e o pacote de documentos relevantes disponibilizados para cada oferta;

2. Defina o valor que deseja investir na captação e realize a sua autodeclaração de perfil de investidor. Informe os valores atualizados que você tem investidos em outras plataformas de crowdfunding de investimentos, e confirme a adequação do seu investimento aos limites definidos pela Resolução CVM 88;

3. Revise todas as informações na tela de resumo do investimento, leia atentamente e concorde com termo de adesão e ciência de riscos da oferta, bem como declare ciência e outorga de poderes para a INCO representá-lo na celebração do contrato coletivo de investimento;

4. Por fim, confirme o investimento com sua assinatura eletrônica pessoal e intransferível, o que garantirá a reserva do seu investimento.

Lembre-se que para que sua reserva seja confirmada é preciso ter saldo em sua conta-corrente da INCO. Se estiver sem saldo, você terá até as 11h da manhã do próximo dia útil para fazer um Pix ou TED da sua conta pessoal (mesmo CPF e nome) para a conta indicada na opção “Depositar” no seu aplicativo.

Após seguir estes passos, sua reserva de investimento será processada e você poderá acompanhar tudo pelo aplicativo.

O período que cada operação fica aberta pode variar de acordo com a necessidade da empresa tomadora de crédito e da velocidade de captação dos recursos. O seu investimento será confirmado após a transferência de recursos para a emissora ser concluída com sucesso.

O que acontece se o valor alvo mínimo não for atingido? Cada captação estabelece um alvo mínimo, que representa o montante mínimo necessário para concluir a operação e repassar o valor à empresa tomadora do crédito. Se o valor alvo não for atingido, os investimentos são cancelados e o dinheiro é estornado para a sua conta-corrente INCO.

O que acontece caso a captação não atinja o valor alvo máximo mas atinja o valor alvo mínimo? Há a possibilidade de oferta parcial se atingido o valor mínimo de captação, sendo que o valor alvo mínimo deve ser igual ou superior a 2/3 (dois terços) do valor alvo máximo. Assim que a captação atingir o mínimo necessário, ela será confirmada.

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Sua remuneração não irá variar caso seja captado o mínimo ou máximo, estando atrelada unicamente ao sucesso das vendas e as faixas de remuneração estabelecidas na oferta pela empresa tomadora.

Como posso efetuar o pagamento dos investimentos? Você pode efetuar o pagamento por meio da conta-corrente INCO. Para alimentar sua conta, basta fazer um Pix ou TED da sua conta pessoal (mesmo CPF e nome) para a conta indicada na opção “Depositar” no seu aplicativo.

Como recebo o retorno do meu investimento? O retorno do seu investimento será repassado para a sua conta-corrente INCO, já com o imposto de renda retido na fonte.

A partir daí, você tem a opção de reinvestir o dinheiro em novas operações ou sacar para a sua conta pessoal.

Quando o dinheiro começa a render? O rendimento dos investimentos realizados começa no momento da liquidação da operação, que ocorre em até 7 (sete) dias após o encerramento da captação no aplicativo. É nesse momento que o valor captado é repassado para a empresa tomadora do crédito.

Vale ressaltar que cada captação tem um valor alvo mínimo para ser finalizada e um valor máximo definido entre a instituição emissora e o time de estruturação de crédito. Caso a meta mínima não seja atingida, o dinheiro será estornado para a conta-corrente INCO dos usuários e os investimentos serão cancelados.

Como o meu investimento será tributado? Nas operações disponibilizadas pelas empresas na plataforma INCO, a única taxa para o investidor é o Imposto de Renda. A tributação segue o padrão da tabela regressiva, variando de acordo com o prazo e a modalidade de pagamento.

Entenda como funciona a tributação:

1. Operações bullet: neste caso, existe uma alíquota única descontada no final do prazo do investimento.

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2. Modalidades com pagamentos mensais: a alíquota varia de acordo com cada parcela, ou seja, os percentuais são diferentes e vão diminuindo ao longo dos meses.

O imposto é retido na fonte, ou seja, o investidor recebe o valor líquido na sua conta-corrente INCO. Além disso, é anualmente disponibilizado um Informe de Rendimentos no aplicativo da INCO, fornecendo as informações necessárias para a declaração do Imposto de Renda.

Posso desistir do meu investimento? É garantido ao investidor um período de desistência de 5 (cinco) dias contados a partir da confirmação do investimento, sendo a desistência por parte do investidor isenta de multas ou penalidades quando solicitada antes do encerramento deste período.

Como funcionam os prazos de retorno e a liquidez dos investimentos? Os prazos de retorno dos investimentos variam de acordo com cada oferta e são influenciados pela demanda, pelo fluxo de dinheiro e outros fatores da empresa emissora.

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No entanto, é importante notar que, uma vez que você investe, pode não ser fácil vender o seu investimento antes do prazo estabelecido.

A liquidez dos investimentos, ou seja, a facilidade de comprá-los ou vendê-los, é limitada e você só pode negociá-los de forma privada, seguindo as regras da Plataforma.

O valor que você recebe quando vende seu investimento depende da lei da oferta e da demanda no mercado naquele momento. Isso é influenciado por vários fatores, como o risco e o potencial de retorno do investimento, a quantidade de investidores interessados e a facilidade de venda no mercado.

Portanto, pode ser difícil determinar o valor do seu investimento e vendê-lo antes do prazo estabelecido. É importante estar ciente de que, uma vez investido, pode não ser possível resgatar seu dinheiro antes do prazo previamente acordado.

III. Garantias e segurança

Qual é a responsabilidade da INCO em relação ao investimento? Como uma plataforma intermediadora, a INCO tem a responsabilidade de oferecer aos investidores acesso a oportunidades de investimento e fornecer informações relevantes sobre as empresas tomadoras de crédito.

Embora a plataforma não possa garantir o desempenho ou a rentabilidade dos investimentos, são feitas análises e verificações prévias das empresas e de suas operações, com base em fatores como: a situação econômico-financeira da empresa, a qualidade dos mecanismos de administração e controle, a assiduidade nos pagamentos, a capacidade de geração de resultados, o grau de endividamento, entre outros.

A INCO se empenha em manter a transparência em suas operações, proporcionando uma experiência confiável para todos os usuários da plataforma. Os documentos utilizados para a análise são disponibilizados no detalhe de cada captação.

É importante que você avalie todas as informações disponibilizadas antes de fazer seu investimento.

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Como investidor, qual é a minha responsabilidade em relação ao investimento? Como investidor, você deve avaliar cuidadosamente as informações disponíveis sobre a oportunidade de investimento. Considere o segmento de atuação da empresa, o grau de risco informado, o prazo, a rentabilidade e a modalidade de pagamento para cada captação, bem como as informações essenciais e o pacote de documentos relevantes disponibilizados para cada oferta.

Analise os riscos envolvidos e faça uma escolha consciente.

Após o investimento, a responsabilidade pela condução e resultados do empreendimento é da empresa tomadora do crédito.

Quais os riscos envolvidos nos investimentos? As sociedades empresárias de pequeno porte podem enfrentar problemas financeiros e operacionais devido ao seu setor de atuação, e muitas vezes não têm recursos para superar essas dificuldades. Além disso, algumas delas não conseguem adotar práticas de governança corporativa mais complexas, que são bem vistas no mercado, como as empresas maiores.

Portanto, investir nessas empresas pode resultar na perda total ou parcial do dinheiro investido. Antes de investir, é crucial compreender os riscos envolvidos.

Esses riscos envolvem, mas não estão restritos a:

Risco de desempenho passado Resultados passados da empresa tomadora de crédito não garantem resultados futuros.

Risco de inadimplência do tomador Ao alocar recursos para um tomador, ou seja, ao “emprestar” seu dinheiro para a empresa, o investidor assume a possibilidade de perder parte ou a totalidade do investimento. Isso acontece porque o retorno do investimento depende da empresa tomadora pagar as parcelas desse empréstimo. Vários fatores podem influenciar isso, como a situação econômica e saúde financeira da empresa.

É importante ter claro que, nesses casos, as operações não são garantidas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que normalmente protege investidores em casos de problemas relativos às instituições financeiras.

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Riscos de mercado Os investimentos realizados estão sujeitos às oscilações do mercado brasileiro ou internacional e podem ser afetados por muitos fatores, como crises econômicas globais e nacionais ou incertezas políticas. Isso pode impactar significativamente, tanto de forma favorável como desfavorável, os retornos pretendidos nos investimentos.

Riscos institucionais Esses riscos podem ser internos, relacionados à imagem e estrutura do tomador, ou externos, como mudanças políticas e escândalos de corrupção. A INCO não estará sujeita, e não se responsabilizará, portanto, ao pagamento de quaisquer indenizações, multas ou penalidades de qualquer natureza, caso os investidores venham a sofrer danos ou prejuízos resultantes de quaisquer eventos relacionados ao mercado e às políticas econômicas e institucionais do governo.

Risco de mudanças legislativas Leis podem ser alteradas a qualquer momento, impactando no investimento realizado pelo investidor ou até mesmo de forma positiva ou negativa no tomador.

Risco de mudanças regulatórias Às vezes, as empresas INCO, INCO SEP ou outras do Grupo INCO precisam se ajustar a mudanças regulatórias, com alterações nas suas atividades ou nas operações que possam impactar no investidor ou no tomador, bem como nas operações.

Risco de liquidez Os retornos dos investimentos estão atrelados a variável mensurável de cada projeto pertencentes aos tomadores e estão condicionadas ao pagamento pelo tomador, podendo variar das projeções apresentadas. A venda dos direitos sobre o investimento realizado só poderá ser realizada de forma privada e através do procedimento interno da Plataforma, podendo gerar limitações quanto à alienação dos direitos creditórios.

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Risco jurídico A estrutura financeira e jurídica da plataforma envolve obrigações contratuais e responsabilidades que podem resultar em perdas para os investidores, devido à falta de precedentes em operações similares.

Risco de decisões judiciais desfavoráveis A empresa tomadora de crédito pode enfrentar ações judiciais nas áreas cível, tributária e trabalhista, sem garantias de resultados favoráveis. Isso pode resultar em perdas financeiras.

Riscos relacionados a epidemias e doenças Eventos inesperados, como epidemias ou pandemias podem impactar a economia em geral e, consequentemente, as operações das empresas, afetando também a sua saúde financeira.

Risco decorrente da liberação de parte das garantias O investidor pode enfrentar riscos em razão da liberação de garantias que compõem a Cesta de Garantias da Operação e que estejam excedendo a razão de garantia mínima definida na captação. Essas garantias podem ser liberadas durante a operação.

Risco de insolvência da INCO Plataforma Existe o risco de insolvência da INCO Plataforma, que atua como intermediária entre os investidores e os tomadores de crédito. Isso significa que a empresa pode enfrentar dificuldades financeiras, ser declarada insolvente e entrar em falência ou em recuperação. Essa situação poderá trazer para o investidor um cenário de incertezas, uma vez que a plataforma atua na qualidade de intermediária na relação entre o investidor e o tomador.

Devido à complexidade e a variedade de riscos envolvidos nas operações da plataforma, é altamente recomendável que os investidores busquem aconselhamento financeiro e se informem ao máximo antes de realizar qualquer tipo de investimento.

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É garantido pelo FGC? O investimento nas operações disponibilizadas na plataforma INCO não possui garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Diferentemente de títulos tradicionais, como CDB, LCI e LCA, emitidos por bancos e que contam com essa garantia, nas oportunidades da INCO você investe diretamente em projetos de empresas de diferentes setores.

Quais as garantias oferecidas pelas empresas? As garantias oferecidas pelas empresas variam a cada captação. Elas podem incluir garantias pessoais, como o aval dos sócios, e garantias reais, como imóveis ou recebíveis em alienação fiduciária.

O aval é quando alguém assume a responsabilidade de pagar um título financeiro, sendo caracterizado pela assinatura em um contrato de crédito.

Já a alienação fiduciária é uma forma de garantia onde o devedor transfere temporariamente a propriedade de um bem ao credor para assegurar o cumprimento de uma dívida.

As informações detalhadas sobre as garantias de cada operação estão disponíveis nas Informações Essenciais da Oferta Pública e no Prospecto da captação.

Para acessar, selecione a captação que você tem interesse em investir no aplicativo. Nesta área você encontrará: “Resumo”, “Captação”, “Empresa” e “Documentos”, onde estará o Pacote de Documentos Relevantes da oferta.

Qual é a taxa de sobrevivência das empresas no Brasil? De acordo com o Mapa de Empresas do Governo Federal, divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em maio de 2023 e disponível em gov.br/mapadeempresas, no primeiro quadrimestre de 2023, um total de 1.331.940 novas empresas foram registradas, o que representa um aumento de 21,8% em comparação com o último quadrimestre de 2022. No entanto, houve uma queda de 1,6% em comparação com o mesmo período de 2022. Vale ressaltar que a grande maioria dessas empresas, 97,7%, são microempresas ou pequenos negócios.

Por outro lado, nesse mesmo período, 736.977 empresas foram fechadas, representando um aumento de 34,3% em relação ao trimestre anterior de 2022 e um aumento de 34,7% em comparação com o primeiro quadrimestre de 2022.

Adicionalmente, o Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – fornece informações sobre a sobrevivência de empresas. Segundo a

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pesquisa "Sobrevivência de Empresas" realizada em 2020, atualizada em março de 2023 e disponível em sebraepr.com.br/comunidade/artigo/sebrae-em-dados-sobrevivencia-de-empresas, as microempresas têm uma taxa de mortalidade de 21,6% após 5 anos de atividade. Por outro lado, as empresas de pequeno porte têm a menor taxa de mortalidade entre os pequenos negócios, com 17% delas fechando após 5 anos de atividade.

Por que a diversificação de investimentos é importante? Ao longo do mês, as empresas lançam captações de diferentes mercados, prazos, rentabilidades e modalidades de pagamento pela plataforma. Isso permite que você tenha a oportunidade de diversificar sua carteira de investimentos e diluir seu risco.

Construir um portfólio diversificado é uma das melhores maneiras de reduzir os riscos ao investir em pequenas empresas. Isso acontece porque ao distribuir seu dinheiro em diferentes tipos de investimentos, você evita concentrar demais seus recursos e torna seu portfólio menos suscetível a problemas de crédito e flutuações no mercado.

Lembre-se sempre de analisar as informações disponíveis sobre cada captação e considerar seus objetivos e tolerância ao risco antes de tomar uma decisão de investimento.

O que acontece em caso de inadimplência? Investir nas oportunidades oferecidas pela INCO envolve riscos, como qualquer investimento financeiro. Nas operações da INCO, as empresas que tomam crédito e emitem títulos são as responsáveis por efetuar os pagamentos aos investidores. Contudo, em algumas situações, podem ocorrer atrasos ou falhas nesses pagamentos, o que é conhecido como inadimplência ou default.

É importante destacar que a INCO adota várias medidas para evitar essas situações, incluindo a análise dos dados financeiros das empresas e o acompanhamento dos progressos de seus projetos. Além disso, a empresa utiliza softwares de crédito para monitorar as operações.

Ainda assim, é fundamental que os investidores leiam com atenção as informações essenciais e os documentos relacionados a cada oferta pública para entender os riscos específicos associados a cada oportunidade. Diversificar a carteira de investimentos é uma prática recomendada para mitigar riscos.

No caso de inadimplência, a INCO segue um processo de cobrança para buscar o recebimento dos valores devidos. Abaixo, estão os passos desse processo:

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1. Cobrança preventiva: a INCO acompanha de perto as previsões de pagamento e envia alerta com as datas de vencimento para os tomadores de crédito. 2. Cobrança administrativa: caso ocorra inadimplência após o primeiro dia de vencimento, é iniciada uma cobrança administrativa. Os tomadores e avalistas são comunicados sobre a situação. Durante os 30 dias após o vencimento original, se existir real intenção de pagamento, uma negociação pode ser proposta para o pagamento dos valores em aberto. Nesse caso, os contratos são renegociados já acrescidos dos valores de multa e mora pelo atraso. 3. Cobrança judicial: em até 30 dias do vencimento original e sem sucesso na renegociação, a cobrança entra na via judicial. A empresa e os avalistas são negativados nos órgãos de proteção de crédito e a INCO une os investidores em uma ação judicial conjunta, o que confere maior força jurídica e vantagens econômicas.

A ação judicial é conduzida por escritórios de advocacia parceiros, remunerados apenas em caso de sucesso. A INCO assume as custas judiciais iniciais para agilizar o processo e é reembolsada dos valores pagos apenas em caso de êxito na ação.

IV. Glossário de termos técnicos

Indicadores financeiros

Payback Uma métrica financeira usada para avaliar o período de tempo necessário para recuperar o investimento inicial em um projeto ou empreendimento. Em termos simples, o Payback é o tempo que leva para os fluxos de caixa de um investimento igualarem ou excederem o valor do investimento inicial.

ROI O Retorno sobre Investimento (ROI) é uma métrica financeira amplamente utilizada para avaliar a eficácia e a rentabilidade de um investimento. Essa métrica expressa o retorno financeiro obtido com um investimento em relação ao custo desse investimento. O ROI é geralmente apresentado como uma porcentagem e fornece uma medida do ganho ou perda em relação ao custo original do investimento.

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TIR A Taxa Interna de Retorno (TIR) é uma métrica financeira que avalia a atratividade de um investimento ou projeto. Ela representa a taxa de desconto na qual o valor presente dos fluxos de caixa futuros de um investimento se iguala ao valor presente do custo inicial do investimento.

TIR Minima A expressão "TIR Mínima" geralmente se refere à Taxa Interna de Retorno Mínima Aceitável ou Taxa Interna de Retorno Mínima Requerida. É o valor mínimo que uma empresa, investidor ou tomador de decisão considera aceitável para prosseguir com um investimento ou projeto. Se a TIR de um projeto ou investimento for igual ou superior à TIR Mínima, ele geralmente é considerado viável ou atrativo. Caso contrário, se a TIR for menor do que a TIR Mínima, o projeto pode ser rejeitado.

VPL O Valor Presente Líquido (VPL) é uma métrica utilizada para determinar a atratividade financeira de um projeto, investimento ou empreendimento, calculando o valor presente de todos os fluxos de caixa associados a esse projeto. Em outras palavras, o VPL avalia se um investimento é economicamente viável ao levar em consideração o valor do dinheiro no tempo. Se o VPL for positivo, o projeto é considerado viável e atrativo, pois os fluxos de caixa futuros são maiores do que o investimento inicial. Se o VPL for igual a zero, o projeto não gera ganhos nem perdas líquidos. Se o VPL for negativo, o projeto não é economicamente atrativo, uma vez que os custos superam os benefícios.

Inflação e correção monetária Os seguintes índices são indicadores de inflação, e são muito utilizados para se realizar a correção monetária em contratos.

CDI Um Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é um título emitido por instituições financeiras no Brasil para captar recursos no mercado interbancário, no qual os bancos realizam transações entre si a uma taxa, também chamada de "Taxa DI".

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IGP-M O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é um dos principais indicadores de inflação utilizados no Brasil, amplamente empregado para reajustar preços, contratos e aluguéis. Uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP), o IGP-M é calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e visa registrar a inflação de preços desde matérias-primas industriais e agrícolas até mesmo bens e serviços finais.

INCC O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) é um índice de preços que mede a variação dos custos de construção civil no Brasil. Ele é calculado mensalmente e é utilizado para acompanhar as mudanças nos custos relacionados à construção de edifícios e infraestrutura. O INCC é um dos três componentes que compõem o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

IPCA O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o principal indicador de inflação no Brasil. Ele é calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e mede a variação média dos preços de uma cesta de produtos e serviços consumidos pela população brasileira, representando, assim, a inflação percebida pelo consumidor médio.

O IPCA é um indicador importante porque reflete as mudanças nos preços que afetam diretamente o orçamento das famílias, incluindo itens como alimentos, habitação, transporte, saúde, educação e outros gastos cotidianos. Ele é amplamente usado para fins de cálculo de reajustes salariais, contratos de aluguel, correções de tarifas públicas e é um dos principais instrumentos de política econômica no Brasil.

Selic A "Selic" é a sigla para "Sistema Especial de Liquidação e de Custódia". Ela é uma das principais taxas de juros do Brasil e serve como referência para as taxas de juros em todo o mercado financeiro do país. A Selic é definida e controlada pelo Banco Central do Brasil e desempenha um papel crucial na política monetária e na economia do país.

A Selic é uma taxa de juros de curto prazo que é usada como base para diversos tipos de investimentos e empréstimos.

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Taxa DI A Taxa de Depósito Interbancário (Taxa DI) é uma taxa de juros de curto prazo amplamente utilizada no mercado financeiro brasileiro. Ela desempenha um papel fundamental como referência para diversos instrumentos financeiros, incluindo títulos públicos, empréstimos e investimentos.

A taxa é calculada diariamente com base nas operações de empréstimo de curto prazo que ocorrem entre os bancos e serve como um indicador importante para o mercado financeiro no país. O DI, na verdade, representa uma média dos custos desses empréstimos interbancários, via CDI, que acompanha a taxa básica de juros do Brasil, a Selic. Normalmente, o DI equivale à Selic com um desconto de cerca de 0,10 ponto percentual.

A taxa DI é frequentemente utilizada como referência para outras taxas de juros, como as taxas de empréstimos, financiamentos e investimentos, Além disso, o CDI é uma das taxas que podem ser usadas como referência para a rentabilidade de investimentos de renda fixa no Brasil

Mercado imobiliário

Contrato Built to Suit Consiste em um contrato no qual o empreendedor, que objetiva fazer um empreendimento de renda, já possui o cliente definido, ou seja, já sabe quem irá utilizar a edificação que será construída. Assim, através do contrato, ele se obriga a construir conforme especificações e características pré-definidas, e a conferir direito de uso e fruição do imóvel construído a outra parte, a qual deverá pagar remuneração periódica.

Empreendimento de renda O termo Empreendimento de Renda é usado no contexto do mercado imobiliário para se referir a um tipo de projeto imobiliário cujo principal objetivo é gerar renda por meio da locação ou arrendamento das unidades do empreendimento. Esses empreendimentos são desenvolvidos com a intenção de criar uma fonte contínua de receita, geralmente a partir do aluguel das unidades residenciais ou comerciais a terceiros.

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Incorporação imobiliária Processo pelo qual uma empresa ou empreendedor, geralmente uma construtora ou incorporadora, adquire um terreno ou propriedade e desenvolve um projeto para a construção de edifícios, condomínios, loteamentos ou empreendimentos imobiliários. O objetivo da incorporação imobiliária é criar unidades autônomas, como apartamentos, casas ou terrenos, que podem ser vendidos a terceiros como unidades imobiliárias separadas.

Patrimônio de Afetação Um conceito do mercado imobiliário que se refere à segregação dos ativos e passivos de um empreendimento imobiliário específico do restante do patrimônio da construtora ou incorporadora que o desenvolve. Em outras palavras, quando um empreendimento imobiliário é submetido ao Patrimônio de Afetação, seus ativos e passivos são tratados de forma separada e não se misturam com os ativos e passivos gerais da empresa.

VGV O "Valor Geral de Vendas" (VGV) é um termo comumente usado no setor imobiliário para representar o valor total de vendas de unidades em um empreendimento imobiliário, como um conjunto de apartamentos em um prédio ou um condomínio. O VGV é calculado multiplicando o número de unidades vendidas pelo preço de venda de cada unidade.

Termos jurídicos

AGD A Assembleia Geral dos Debenturistas (AGD) é uma reunião realizada com os detentores de debêntures, que são títulos de dívida emitidos por empresas como forma de captação de recursos no mercado de capitais. Essa assembleia tem o objetivo de tomar decisões importantes relacionadas às debêntures e aos direitos dos debenturistas.

AGE Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião convocada por uma empresa ou organização para tratar de assuntos específicos e relevantes que estão fora do escopo das reuniões regulares de acionistas ou membros. Ela é chamada de

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"extraordinária" porque ocorre em circunstâncias não rotineiras, em contraste com a Assembleia Geral dos Debenturistas (AGD), que lida com assuntos regulares, como a aprovação de demonstrações financeiras anuais e a eleição de diretores.

Amortização Final Um pagamento que ocorre em contratos de empréstimos ou financiamentos ao final de um período de tempo. Esse pagamento é feito para liquidar o valor remanescente do empréstimo ou financiamento, de forma que, ao final do prazo, o devedor não deve mais nada ao credor.

Amortização Programada Um método de reembolso de empréstimos ou financiamentos no qual os pagamentos periódicos, geralmente mensais, são projetados para incluir tanto o pagamento de juros como a redução do saldo principal do empréstimo. Isso significa que, a cada pagamento, uma parte do valor total do empréstimo é amortizada, ou seja, paga, de forma que o saldo devedor diminui gradualmente ao longo do tempo.

Aplicação A aplicação financeira decorrente do encerramento com êxito da oferta pública.

Captação É a captação de recursos financeiros nos moldes da Resolução CVM nº 88 sendo cada captação considerada uma oferta pública de distribuição de valores mobiliários por intermédio da plataforma

Código Civil Instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil é um conjunto de leis que estabelece as regras e princípios que regulam as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas no país. Ele abrange uma ampla gama de assuntos relacionados ao direito civil, como contratos, propriedade, responsabilidade civil, família, sucessões, obrigações e direitos das partes envolvidas.

Código de Processo Civil Instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil é um conjunto de normas e procedimentos que regulam o funcionamento do sistema de

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justiça civil em um país. Ele estabelece as regras e os processos a serem seguidos na resolução de disputas civis por meio dos tribunais. O CPC abrange uma ampla gama de assuntos, desde a apresentação de uma ação judicial até a execução de decisões judiciais.

Contrato de Captação Um acordo que estabelece os termos e condições para a captação de recursos financeiros, sendo ele, em conjunto: o Contrato de Investimento Coletivo em Sociedade Empresária de Pequeno Porte; o Contrato de Titularidade; a Escritura das Debêntures.

Contrato de Investimento Coletivo em Sociedade Empresária de Pequeno Porte Um acordo em que um grupo de investidores se reúne para investir coletivamente em uma Sociedade Empresária de Pequeno Porte (SPP). Nesse tipo de contrato, os investidores fornecem capital à empresa de pequeno porte em troca de juros sobre o crédito ou mesmo participação nos lucros ou receita da empresa. Esse capital pode ser usado pela SPP para financiar suas operações, expandir o negócio ou atender a outras necessidades financeiras. O contrato de investimento coletivo em sociedade empresária de pequeno porte é celebrado entre a Emissora e a Plataforma, representante dos investidores por meio da procuração assinada no momento do investimento.

Credor Um "credor" é uma pessoa, empresa, instituição financeira ou entidade que empresta dinheiro, fornece bens ou serviços, ou possui uma reivindicação financeira sobre outra parte, conhecida como "devedor". Em outras palavras, o credor é alguém a quem uma quantia de dinheiro ou um pagamento é devido por parte do devedor de acordo com um contrato, acordo financeiro, empréstimo ou transação.

CVM A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Economia do Brasil. A CVM é o órgão regulador do mercado de valores mobiliários no país e tem a responsabilidade de supervisionar e regulamentar as atividades relacionadas a esse mercado.

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Data de Emissão É a data em que a debênture é emitida oficialmente pela empresa emissora. Ela marca o início da existência do título e é o ponto de referência para vários aspectos relacionados à debênture, incluindo o cálculo de juros, o vencimento e outros direitos e obrigações associados ao título.

Data de Início da Rentabilidade da Aplicação É a data a partir do qual uma aplicação financeira começa a gerar rendimentos ou lucros para o investidor. Essa data marca o início do período em que o investimento começa a produzir ganhos, seja na forma de juros, dividendos, valorização de ativos ou outros tipos de retorno financeiro.

Data de Integralização É a data em que os investidores efetivamente contribuem com os recursos financeiros acordados para um investimento, seja em uma empresa, fundo de investimento, sociedade ou qualquer tipo de aplicação que exija uma contribuição de capital.

A integralização envolve a transferência efetiva do dinheiro ou dos ativos para a empresa que está realizando a captação de recursos. Após a integralização, os investidores se tornam proprietários das debêntures ou outros ativos relacionados ao investimento.

Data de Pagamento O dia ou à data agendada em um contrato, título, empréstimo ou outro instrumento financeiro em que uma obrigação financeira deve ser cumprida, seja no pagamento de juros, dividendos, rendimentos, amortizações, parcelas de empréstimos, ou qualquer outra forma de pagamento.

Data de Resgate Antecipado Facultativo É a data estabelecida em um contrato de investimento, título ou instrumento financeiro em que a empresa emissora tem a opção de resgatar o investimento antes da data de vencimento original, mas essa ação é de caráter facultativo, ou seja, a parte emissora tem a escolha de realizar ou não o resgate antecipado.

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Debênture As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas como forma de captação de recursos no mercado financeiro. Ao comprar uma debênture, os investidores emprestam dinheiro à empresa emissora em troca do direito de receber o valor principal investido acrescido de juros ao longo do período de maturidade do título.

Devedor Um devedor é uma pessoa, empresa ou entidade que tem uma dívida ou uma obrigação financeira de pagar uma quantia de dinheiro a outra parte, conhecida como "credor". O devedor é alguém que deve dinheiro ou recursos ao credor de acordo com os termos de um contrato, acordo, empréstimo ou outra forma de compromisso financeiro.

Dia Útil Um dia da semana que é contado para fins de cálculos e transações comerciais, mas que exclui feriados e fins de semana.

Emissão Em finanças e investimentos, "emissão" se refere ao processo de criar e lançar novos títulos financeiros no mercado. Esses títulos podem incluir títulos de dívida (como debêntures), certificados de depósito bancário (CDBs), ações, entre outros instrumentos financeiros que podem ser adquiridos por investidores. A emissão é uma forma de captação de recursos para empresas, instituições governamentais ou outras entidades.

Emissora No contexto da Resolução CVM nº 88, a emissora é uma Sociedade Empresária de Pequeno Porte (SPP) que emite títulos financeiros no mercado para levantar capital ou financiar suas operações.

Encargos Moratórios Encargos ou penalidades financeiras que são aplicadas quando uma entidade não cumpre uma obrigação financeira, como o não pagamento de uma dívida na data de vencimento. Esses encargos são uma forma de compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação e são geralmente cobrados como juros de mora e multas.

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Escritura Documento que estabelece ou registra um acordo, transação ou contrato entre duas ou mais partes.

Evento de Formalização do Encerramento da Oferta É a disponibilização do Instrumento Vinculado, para assinatura pela emissora, para fins de formalização do encerramento com êxito da Oferta Pública.

Evento de Liberação do Recursos Financeiros É o depósito dos valores investidos em conta corrente de titularidade da emissora, após a conclusão das assinaturas do respectivo Instrumento Vinculado correspondente a Oferta Pública encerrada com êxito.

Eventos de Inadimplemento Situações ou circunstâncias em que uma das partes em um contrato, acordo ou transação financeira não cumpre suas obrigações contratuais. Essas situações de inadimplência podem envolver o não pagamento de dívidas, a quebra de cláusulas contratuais ou qualquer outro descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato. Os Eventos de Inadimplemento são importantes porque frequentemente desencadeiam consequências legais ou contratuais, como penalidades, ações judiciais, ou a rescisão do contrato.

Índice de Subordinação O "Índice de Subordinação" é uma métrica financeira que se refere ao grau de prioridade ou ranking de um título ou instrumento financeiro em relação a outros títulos em caso de inadimplência ou liquidação. Esse índice é particularmente relevante em instrumentos de dívida, como debêntures, títulos de dívida corporativa e empréstimos.

Quando se fala em subordinação, está se referindo ao posicionamento na hierarquia de pagamento em situações de inadimplência ou liquidação. Os títulos subordinados são considerados de menor prioridade em relação aos títulos não subordinados, o que significa que, em caso de insolvência da empresa emissora ou liquidação de ativos, os títulos não subordinados são pagos antes dos títulos subordinados.

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Informações Essenciais da sobre a Oferta Pública As "Informações Essenciais sobre a Oferta Pública" são detalhes cruciais e obrigatórios fornecidos aos investidores antes de participarem de uma oferta pública de valores mobiliários, como a compra de ações ou títulos. Essas informações são projetadas para ajudar os investidores a tomar decisões informadas e avaliar os riscos associados à oferta.

Investidores Qualificados São aqueles definidos no artigo 12 da Resolução nº 30 da CVM, incluindo, mas não se limitando a (i) investidores profissionais; (ii) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio; (iii) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios; e (iv) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas, que sejam investidores qualificados.

Juros Remuneratórios ou Remuneração Condicionada são uma forma de remuneração financeira paga a um investidor ou credor em troca do empréstimo de dinheiro ou do fornecimento de capital. Esses juros são uma compensação pelo uso do dinheiro emprestado ou investido e representam uma porcentagem do valor principal (ou capital) emprestado ou investido.

Mandatária A Plataforma, na qualidade de mandatária, representante dos Debenturistas da Debênture da Primeira Série, possui poderes para a assinatura do Contrato de Investimento, Contrato de Garantia, dentre outros acordos firmados com a Emissora.

Multa de Vencimento Antecipado É uma penalidade financeira acionada quando o vencimento de uma obrigação contratual ocorre antes do prazo originalmente acordado, muitas vezes devido a um evento de inadimplência.

Para as captações oferecidas por meio da INCO, a penalidade é estabelecida com multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês,

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calculados dia a dia, a ser paga pela emissora em qualquer evento de vencimento antecipado.

Período de Captação ou Período de Distribuição O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para captação dos recursos a contar do início da Oferta Pública, nos moldes da Resolução CVM nº 88.

Período de Integralização O prazo máximo para realizar novas captações pela Emissora, através de Oferta Pública com dispensa de registro nos termos da Resolução CVM nº88, contados a partir da data da primeira integralização.

Plataforma INCO Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo Ltda. e estamos inscritos no CNPJ sob o nº 30.031.833/0001-80, com sede na Rua Sergipe, n° 1440, 11° andar, Sala 11116, Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-174, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuação na distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte via oferta pública realizada com dispensa de registro, nos moldes da Resolução CVM nº 88.

Prazo de Vencimento O dia ou à data em que um investimento, título ou instrumento financeiro atinge o final de seu prazo de maturidade ou vencimento. Em outras palavras, é o momento em que o investimento deve ser resgatado e os valores acordados devem ser pagos ao investidor ou detentor do título.

Prêmio por Resgate Prêmio a ser pago pela empresa emissora aos investidores na hipótese de Resgate Antecipado facultativo parcial ou total da dívida.

Resgate Antecipado Também chamado de Quitação Antecipada, o Resgate Antecipado refere-se à capacidade de uma empresa emissora de pagar o valor principal (capital) de um título de dívida antes da data de vencimento original estabelecida no contrato. Isso

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permite que a empresa devedora retire a dívida antes do prazo final acordado com os investidores.

O resgate antecipado pode ocorrer por várias razões, e geralmente está sujeito a condições específicas estabelecidas no contrato de emissão dos títulos.

Quantidade de Debênture A quantidade de títulos de debêntures que uma empresa emite e coloca à disposição de investidores. Nas operações disponibilizadas na plataforma, uma única quantidade inteira de debênture tem o valor nominal unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Relatório Periódico Documento desenvolvido pela instituição emissora do crédito e compartilhado com a plataforma, para fins de acompanhamento de algumas métricas relevantes relativas às atividades da emissora.

Resolução CVM nº88 A Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, alterada pela Resolução CVM nº 158, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

SCP A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo específico de associação comercial que é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro. Ela difere de outros tipos de sociedades, como a Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima, principalmente no que se refere à sua natureza e funcionamento. A principal característica de uma Sociedade em Conta de Participação é que ela permite que um sócio (o "sócio ostensivo") se associe a outros (os "sócios participantes") para empreender um negócio específico. Os sócios participantes investem capital na empreitada, mas não têm visibilidade pública ou responsabilidade direta perante terceiros. Essa sociedade é frequentemente usada quando um sócio ostensivo, que é visível perante terceiros, necessita de financiamento ou expertise técnica de outros sócios.

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SPE Uma "Sociedade Propósito Específico" (SPE) consiste em uma sociedade empresária criada com o objetivo de realizar um projeto ou atividade específica, muitas vezes de caráter temporário. Essa forma de organização é comumente usada em transações imobiliárias, projetos de infraestrutura, parcerias público-privadas, financiamento de empreendimentos e outros contextos em que é necessário separar e gerenciar os ativos e passivos de forma independente.

Sociedade de Pequeno Porte Uma "Sociedade de Pequeno Porte" (SPP) é uma empresa ou organização constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no ano anterior à oferta, e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM.

Taxa de Sucesso A remuneração devida à Plataforma pela empresa tomadora do crédito em razão da contratação serviços da emissão para estruturação, colocação, distribuição de cada captação via oferta pública.

Título Executivo Extrajudicial Um "Título Executivo Extrajudicial" é um documento legal que confere ao credor o direito de buscar uma execução judicial para a cobrança de uma dívida. Esse tipo de título é criado fora do âmbito de um tribunal e é uma forma de simplificar o processo de execução, caso o devedor não cumpra suas obrigações financeiras.

Valor Mobiliário O "Valor Mobiliário" é um termo usado para se referir a um título ou instrumento financeiro que representa um investimento financeiro ou uma participação em uma entidade financeira. Os valores mobiliários são emitidos por empresas, governos ou outras organizações para levantar capital, e podem ser negociados no mercado financeiro.

Valor Nominal O "Valor Nominal" ou "Valor Nominal Unitário" se refere ao valor nominal de uma unidade de um título financeiro, como ações, títulos, moedas, entre outros. É o valor

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declarado no título ou no certificado que representa a unidade do ativo financeiro, e geralmente não reflete o valor de mercado atual desse ativo.

Valor total da emissão A quantia total de um ativo financeiro, como ações, títulos, ou outros instrumentos financeiros, que é disponibilizado ou emitido para o mercado em um momento específico. Em outras palavras, é o montante total desses ativos que estão sendo oferecidos para investidores ou compradores em uma única oferta ou transação.

V. Dúvidas, reclamações e contato Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, os investidores podem entrar em contato com a INCO enviando uma mensagem via WhatsApp para o número de telefone + 55 (11) 99777-2140, com atendimento disponível durante os dias úteis, no horário das 9h às 18h, ou enviar um e-mail para atendimento@inco.vc.

Para aqueles que desejam se comunicar com a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, existe o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que serve como intermediário entre o investidor e a CVM. O SAC oferece um formulário eletrônico para registrar consultas, reclamações, denúncias e outras questões relacionadas à plataforma.

O investidor pode acessar o SAC no endereço http://sistemas.cvm.gov.br/?SAC ou ligar para o número 0800-025-9666 durante os dias úteis, no horário das 8h às 20h.