Termos de Uso

Atualizado em 22/11/2019.
Atualizado em 22 de novembro de 2019.
  1. INTRODUÇÃO
    1. As referências nestes termos e condições para "INCO", "nós" e "nosso" significam uma referência à INCO PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA.
    2. A INCO é uma plataforma de credit crowdfunding, conectando e aproximando o Tomador de crédito para projetos específicos a investidores. O objetivo da INCO é o de prestação de serviços de tecnologia, a disponibilizar uma plataforma eficiente de aproximação entre as partes a fornecer ferramentas tecnológicas aptas à concretização de negócios entre o Tomador e o Investidor.
    3. Ao usar a INCO e os serviços prestados através dela, independentemente da forma de acesso, você deverá confirmar que leu, entendeu e concordou com estes termos e condições, bem como com a Política de Privacidade da INCO.
    4. Por meio da Plataforma:
      • O Tomador cadastrado na INCO poderá apresentar oportunidades de investimento a Investidores, através de um modelo de credit crowdfunding.
      • O Investidor cadastrado na INCO terá acesso a oportunidades de investimento no mercado imobiliário apresentadas por Tomadores, e poderá investir, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta, caso aplicável.
    5. A INCO poderá atualizar os termos e condições a qualquer tempo, sempre que entender necessário, sendo responsável por avisar você acerca das eventuais modificações, conforme procedimento detalhado ao final destes termos e condições.
    6. Instituições Financeiras e CORBAN:

      É um banco ou financeira cujo funcionamento é autorizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e que oferece a operação financeira necessária para a formalização do Investimento realizado utilizando a Plataforma. A INCO é correspondente bancária (CORBAN) do Banco Topázio (BANCO TOPÁZIO S.A.), inscrito no CNPJ.MF sob n. 07.679.404/0001-00, com endereço na Rua 18 de novembro, n. 273, conjunto 801, Bairro Navegantes, na cidade de Porto Alegre, RS e da financeira Money Plus (MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA), instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.581.339/0001-45, com sede na Av. Paulista, 1765, 1º Andar, CEP 01311-200, São Paulo, SP.
  2. OPERAÇÕES
    1. A estruturação do negócio ocorrerá em três dimensões: (1a) a captação do recurso do Investidor através da Operação; (2a) a operação de crédito ao Tomador, por meio da emissão de uma CCB pelo Tomador, em favor da Instituição Financeira ou assinatura de um Contrato de Mútuo diretamente ao Investidor e; (3a – se houver) a emissão de um CDBV ou endosso uma CCB em favor do Investidor pela Instituição Financeira.
    2. O Investimento é realizado por pagamento de um boleto bancário, formalizado por meio de Contrato de Mútuo, CDBV ou endosso de CCB. Cada Contrato de Mútuo, CDBV ou CCB endossada é um título privado e é regido por termos e condições próprios e expressos no título e em eventuais regulações específicas. Se houver um conflito entre estes termos e condições e as disposições nos títulos mencionados, as disposições do título deverão prevalecer.
    3. Nas operações do tipo OAV, os dois negócios (resultado da CDBV e adimplemento da CCB) são interdependentes, uma vez que o empréstimo contraído pelo Tomador está vinculado aos depósitos bancários representativos dos recursos disponibilizados pelo Investidor, sendo essas operações realizadas por meio do Banco. A devolução do valor principal depositado pelo Investidor (bem como da correspondente remuneração) fica atrelado e condicionado ao pagamento do empréstimo pelo Tomador.
    4. Cada CCB representativa de empréstimo realizado pelo Tomador é um negócio independente, regido por termos e condições específicos, previstos na própria CCB ou Contrato de Mútuo. Se houver divergência entre este termo e as disposições do título de crédito, as disposições do título prevalecerão.
    5. A INCO não realiza operações de empréstimo e/ou investimento diretamente, atuando apenas como (i) Plataforma de Investimento Colaborativo registrada na CVM ou como correspondente bancária de Instituição Financeira na prestação dos seguintes serviços:
      • negociação, intermediação e oferta de empréstimos aos Tomadores,
      • disponibilização de CDBVs ou CCBs endossadas aos Investidores; e
      • como agente de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativamente ao crédito de titularidade da Instituição Financeira e/ou dos Investidores, conforme o caso.
    6. Não obstante os títulos de investimento sejam de renda fixa baseado em taxa pré-fixada disposta na CCB e respectivas CDBVs (se houver), o Tomador reconhece que o capital mutuado será utilizado para o desenvolvimento do empreendimento exposto.
    7. No caso de operações através da distribuição de contratos de mútuo, a oferta será realizada nos termos da I588 CVM e a Plataforma operará como veículo para sociedades empresárias de pequeno porte realizarem ofertas públicas de títulos não conversíveis em participação societária, respeitados os termos da regulação supracitada, sem a participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto, automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
    8. A INCO não dá conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na sua plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.
  3. INVESTIMENTOS E INVESTIDORES
    1. Deverão ser consideradas como oportunidades de investimento, para os fins destes Termos de Uso, por meio da Plataforma, a oferta pública de investimento automaticamente dispensada de registro perante a CVM; e as operações de distribuição de CCBs endossadas ou CDBVs realizadas como correspondente bancário pela Plataforma.
    2. Um investidor deve atender aos seguintes critérios para poder utilizar a Plataforma INCO:
      • ser uma pessoa física ou jurídica com sede no Brasil;
      • no caso de pessoas físicas, ter mais de 18 anos, ter residência permanente no Brasil e estar devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      • no caso de pessoas jurídicas, ter sede no Brasil, estar devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas (CNPJ) e ser representado por pessoas autorizadas e com poderes para agir em seu nome, tais como sócios, diretores ou procuradores;
      • disponibilizar os dados de uma conta bancária no Brasil para fazer os aportes relacionados com a Plataforma INCO;
      • atender a critérios mínimos de risco de prevenção à fraude, conforme determinados pela política da INCO; e
      • preencher questionário de perfil de risco do investidor (suitability) e qualificação de investidor conforme I588 CVM e possuir um perfil alinhado com o nível de risco inerente ao investimento a ser realizado ou reconhecer expressamente que entende os riscos em geral do negócio e específicos eventual realização de Investimento desalinhado com o seu perfil.
    3. Como parte do processo de cadastro na Plataforma INCO, será verificada a sua identidade, bem como das pessoas autorizadas a agir em seu nome (tais como sócios, diretores e procuradores). Ademais, para você poder utilizar a plataforma, serão realizados procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação a você, como das pessoas autorizadas a agir em seu nome. Tal verificação será feita usando informações de agências de referência de crédito, entre outras empresas parceiras, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria INCO, bem como quaisquer outros documentos/informações que possamos precisar.
    4. Você declara e garante à INCO que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de cadastro e investimento são verdadeiras e precisas em todos os aspectos e que irá nos atualizar sobre eventual mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer. Você garante ainda que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder. Por fim, você também declara que os eventuais recursos transferidos para fins de aportes na Plataforma INCO são regulares e responderá individualmente a qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
    5. A INCO, em conjunto com as instituição(ões) financeira(s) parceira(s), usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de cadastramento, mas detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja um investidor na Plataforma INCO. Ressaltamos que, com base nas informações recebidas, ou na falta delas, podemos suspender ou colocar limitações sobre a sua atividade na Plataforma INCO, a qualquer momento, se assim julgarmos conveniente, a fim de cumprir com as nossas obrigações legais e com as políticas de investimento da Plataforma INCO.
    6. Ao se inscrever na Plataforma INCO como investidor e/ou realizar um investimento, você está ciente que certas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela INCO. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio da Plataforma INCO estão estabelecidas na Política de Privacidade da INCO (acessível online em www.inco.vc).
    7. Ao se cadastrar na INCO, você deve fornecer um endereço de e-mail, um nome de usuário e escolher uma senha pessoal. Estes dados devem ser usados para acessar certas áreas restritas da Plataforma INCO. Cada vez que você acessar sua conta de investidor na Plataforma IINCO você precisará digitar seu nome de usuário e senha. O seu nome de usuário e senha são únicos e intransferíveis, de forma que recomendamos que mantenha em segredo e guarde os mesmos sob a sua proteção.
    8. Você é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma INCO por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados para nós imediatamente através do e-mail: contato@inco.vc.
    9. Antes de realizar qualquer investimento por meio da Plataforma INCO, o investidor precisa responder um Questionário de Perfil de Risco, conhecido por “suitability” e selecionar sua qualificação de investidor (comum, intermediário ou qualificado), conforme I588 CVM.
  4. COMO REALIZAR UM INVESTIMENTO PELA INCO
    1. Para realizar um investimento, você deverá seguir as etapas abaixo:
      • você deve se registrar na Plataforma INCO, preenchendo todos os dados solicitados e criando um nome de usuário e senha;
      • você receberá um e-mail de confirmação e deverá clicar no botão de verificação, para comprovar a validade do seu cadastro;
      • uma vez cadastrado na Plataforma INCO, você poderá analisar as oportunidades de investimento disponíveis. Antes de realizar qualquer disponibilidade de recursos para tomadores, você preencher o nosso questionário de perfil de risco (suitability) e fazer o upload de eventuais documentos para verificação de perfil ou informações pendentes;
      • após completar as etapas acima, você será considerado um investidor ativo na Plataforma INCO e poderá participar de um investimento. Seus investimentos serão formalizados por contratos de mútuo; CDB (CDBV)s ou endossos de CCB; de valor equivalente ao valor que pretende disponibilizar ao tomador;
      • antes de realizar um investimento, lembre-se de analisar as informações de cada oportunidade de empréstimo de forma cuidadosa, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao cronograma de pagamentos, ao retorno que poderá obter, à situação econômico-financeira da empresa solicitante. Você deve fazer a análise do investimento por conta própria. A INCO apenas auxilia esse processo, fornecendo as informações de uma maneira organizada e transparente, expondo os dados essenciais do tomador de acordo com os critérios internos definidos em nossa política. A INCO, nesse sentido, não dá conselhos ou recomendações de investimento;
      • cada solicitação de empréstimo dos tomadores ficará aberta na Plataforma INCO, para todos os investidores cadastrados, pelo período de no máximo 30 dias. Assim que escolher uma das opções de investimento, você poderá confirmar seu desejo de realizar um investimento, informando o valor que pretende disponibilizar ao mutuário e assinando termo de adesão, conforme instruções estabelecidas na Plataforma INCO. Em seguida, será disponibilizado boleto bancário para que você formalize seu investimento. As intenções de investimento apresentadas por todos os investidores serão somadas, considerando a ordem cronológica;
      • Todos os valores depositados a título de investimento para fins de captação do valor da oferta pública referente ao investimento escolhido, independentemente do modo e do momento em que se realizar o pagamento, permanecerão retidos e “indisponíveis” até a conclusão da captação ou o fim do prazo assinalado, em conta virtual mantida por meio do sistema de pagamentos IUGU.
      • Nenhum montante investido passará por conta corrente de titularidade da Plataforma INCO ou de qualquer um de seus sócios, ficando o capital dos investidores retido em conta mantida pela prestadora de serviços financeiros IUGU até a confirmação da captação, momento em que será feita remessa do montante captado à instituição financeira parceira em que a INCO atua como correspondente bancário para emissão, em até 5 dias úteis, do CCB ao tomador e, subsequentemente, envio do montante para sua conta corrente através de transferência bancária.
      • A transferência de recursos e o investimento são formalizados mediante contratos de mútuo ou depósitos bancários (CDB (CDBV)s) ou endossos de CCBs. No caso dos depósitos bancários CDBVs, tais recursos serão vinculados aos empréstimos formalizados em CCB emitida ao tomador, tão logo todos os investidores de uma mesma solicitação efetuem as transferências dos recursos e as respectivas CCBs sejam devidamente emitidas.
      • Na hipótese de, ao final do prazo de captação descrito no item (vii), não se verificar o pagamento de boletos representativos do valor alvo de captação, operar-se-á o cancelamento da operação, impondo-se a rescisão automática deste contrato e a devolução ao INVESTIDOR, no prazo máximo de cinco dias úteis, de quaisquer valores eventualmente pagos, corrigidos por taxa correspondente a poupança, entre o período da confirmação do recebimento do pagamento pela custodiante IUGU e a data de sua efetiva devolução.
      • No caso descrito no item (x), o investidor receberá de volta o montante depositado, corrigido monetariamente pelo índice da poupança. A operação de devolução será ultimada pelo sistema de pagamentos IUGU, junto do qual o montante pago pelo investidor terá permanecido retido até então.
    2. A INCO exerce o papel de correspondente bancário da(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) e não irá executar quaisquer funções de gestão em nome de um investidor. O investidor é o responsável pela decisão de seus investimentos, tendo o controle e total poder de decisão sobre se deve ou não investir em um título de crédito vinculado a um empréstimo contraído por tomador diretamente da instituição financeira(s) parceira(s) na plataforma. A INCO não dá conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.
    3. Apesar de a INCO realizar análise de crédito prévia das ofertas, os investidores devem fazer suas próprias avaliações. O investidor deve fazer a sua própria investigação, análise e avaliação anteriormente à realização do empréstimo, podendo inclusive, procurar aconselhamento financeiro independente quando e se entender apropriado.
    4. O investidor está ciente que a INCO se reserva o direito de não informar os motivos que levaram a constituir a classificação do risco de crédito. A classificação de risco pode variar no tempo, sendo assim refeita a cada nova solicitação do tomador.
  5. REMUNERAÇÃO E RECEBIMENTO
    1. Os pagamentos devidos a você nos termos e condições dos títulos de investimento podem ser visualizados na sua conta investidor na própria Plataforma INCO, dos quais deverão ser apenas descontados os tributos aplicáveis, os quais serão debitados do valor total que lhe seria devido.
    2. O retorno dos investimentos realizados por meio da Plataforma INCO está condicionado aos pagamentos devidos pelos respectivos tomadores nos empréstimos.
    3. Você receberá as parcelas e juros devidos na sua conta corrente, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data em que o tomador realizar o pagamento para a instituição financeira parceira, conforme fluxo de pagamentos estabelecidos na respectiva operação de empréstimo.
    4. Caso o tomador atrase o pagamento, serão aplicadas sobre as parcelas
      • Em contratos de múto, serão aplicadas multas conforme cláusulas contratuais específicas.
      • Em investimentos por CDBVs ou endossos a CCBs:
        • multa de 2% do valor em atraso;
        • juros de mora de 2% ao mês;
        • correção monetária pelo índice IGPM;
        • atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, de acordo com a taxa acordada na CCB.
      1. Todos os valores de multa, juros de mora, correção monetária e juros remuneratórios recebidos serão repassados aos investidores no momento da conclusão do crédito, juntamente com o pagamento da última parcela.
    5. Todos os pagamentos feitos a você serão já deduzidos do imposto de renda. A INCO fará com que a sua instituição financeira parceira forneça anualmente o informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora (instituição financeira parceira) e o investidor durante o ano-calendário, o qual o investidor deverá utilizar para preencher a sua Declaração de Imposto de Renda, bem como justificar eventuais questionamentos por parte das autoridades fiscais. Lembramos que você será exclusivamente responsável pelos custos para realização do aporte.
  6. INADIMPLENTO DOS TOMADORES; MEDIDAS DE COBRANÇA E RESGATE ANTECIPADO
    1. A INCO realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima aos tomadores para reduzir as chances de não pagamento, enviando lembretes via email, SMS, além de alertas na plataforma e outras formas de contato. Em caso de atraso a INCO entra em contato com o devedor via ligação telefônica e outros procedimentos de contato previstos na régua de cobrança.
    2. Os atrasos sujeitarão os tomadores aos encargos discriminados na Cláusula 5.4 acima. Além disso, o tomador poderá ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito e demais medidas de cobrança que a INCO entenda ser pertinente para fins de recebimento do crédito, tais como notificações de cobrança extrajudiciais, entre outras.
    3. Em circunstâncias excepcionais, a INCO (atuando como sua representante e procuradora) pode concordar com o tomador para renegociar o empréstimo, desde que previamente autorizado pelos investidores envolvidos na referida operação de empréstimo.
    4. No caso de OAVs, se houver um atraso por prazo superior a 59 dias, a operação de empréstimo que inicialmente estava sendo intermediada por uma instituição financeira parceira passará a ser estabelecida diretamente entre os investidores participantes da operação e o tomador. Para tanto, é realizado um resgate antecipado dos CDB (CDBV)s a valor nulo e o empréstimo é vencido antecipadamente e cedido pela instituição financeira parceira para os investidores. Ou seja, os investidores passam a ter a propriedade dos direitos creditórios decorrentes do empréstimo de maneira direta, não mais via intermediação da instituição financeira parceira. A INCO ficará responsável pela formalização de todos os instrumentos jurídicos necessários para efetivação da transferência, conforme poderes a ela outorgados pelas partes.
      1. Cabe ressaltar que, na situação descrita na Cláusula 6.4 acima, a INCO continuará assessorando o investidor no processo de cobrança do empréstimo. Isso poderá ocorrer por meio de e-mails, SMS, entre outros, bem como contratação de empresa(s) de cobrança parceira(s) e/ou escritório(s) de advocacia para realização da cobrança extrajudicial e judicial, conforme o caso, em nome dos investidores. Os termos e condições de contratação da(s) empresa(s) de cobrança e/ou do(s) escritório(s) de advocacia estarão em linha com as melhores práticas desse mercado, sendo certo que os honorários, custos e demais despesas incorridos serão arcados a partir dos valores recebidos dos tomadores em função da medida tomada. A INCO se compromete a realizar os melhores esforços para auxiliar o investidor durante todo esse processo, mas não se responsabiliza pelo sucesso na cobrança dos valores inadimplidos.
    5. Em nenhuma hipótese a INCO ou uma instituição financeira parceira será garantidora ou de qualquer forma reembolsará o investidor dos valores não pagos pelo tomador.
  7. RISCOS
    1. Os investimentos realizados por meio da Plataforma INCO estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O investidor precisa estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.
    2. Tais riscos incluem, mas não se limitam, aos citados abaixo:
      • Risco de Inadimplência do Tomador: ao realizar o financiamento de qualquer tomador, o investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte do tomador. Ou seja, enquanto o tomador não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o investidor não receberá a totalidade das parcelas da instituição financeira parceira. O risco de inadimplência do tomador pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as empresas solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, entre outros.
    3. Tendo em vista o risco envolvido nas operações realizadas na Plataforma INCO, nós recomendamos que você procure um consultor financeiro e o máximo de informações antes de realizar qualquer tipo de investimento.
  8. EXTINÇÃO DE CADASTRO
    1. Se você não quiser mais ser um membro da Plataforma INCO, desde que não haja nenhum investimento em vigor, você poderá nos informar de sua intenção por e-mail e providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando sua intenção de cancelamento.
    2. A INCO poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma INCO se você descumprir ou violar qualquer disposição destes termos e condições ou se houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas.
    3. Nestes casos, nós e a instituição financeira manteremos em nossos arquivos as suas informações que somos obrigados a guardar para cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis.
  9. CLÁUSULA MANDATO
    1. Você, desde já, nomeia a INCO como sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, requerer, solicitar e implementar todas as etapas necessárias para viabilizar o(s) investimento(s) por meio da Plataforma INCO e seguir os demais procedimentos aqui mencionados, outorgando-lhe poderes especiais para assinar todos os documentos correlatos, tais como contratos de depósito bancário (CDB (CDBV)s), contratos de cessão de crédito relacionados a empréstimos em atraso, acertar prazos, juros e ônus da dívida, celebrar quaisquer documentos relacionados ao resgate antecipado do CDBV, emitir notificações, contratar prestadores de serviços de cobrança e escritórios de advocacia, outorgando, para tanto, representação ad judicia para cobrança dos créditos inadimplidos, transacionar e negociar com os tomadores, ou ainda, representar você perante qualquer instituição financeira parceira, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.
  10. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DO INVESTIDOR
    1. Ao aceitar esses termos de uso, você desde já:
      • declara e reconhece sua capacidade para contratar e formalizar as contratações referentes às operações que venham a ser aderidas na Plataforma INCO perante instituições financeiras parceiras;
      • declara e reconhece a validade dos contratos de investimentos, aquisição de INCO ou outros títulos, conforme autorizados, aderidos e/ou contratados por você na Plataforma INCO, ou por email ou contrato físico, conforme o caso;
      • autoriza a INCO a compartilhar seus dados cadastrais e do investimento pretendido com as instituições financeiras, seus tomadores e terceiros a fim de permitir a formalização de seu investimento de acordo com as leis e regulação aplicáveis, entre outras finalidades a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, observando os termos da Política de Privacidade;
      • declara ser responsável perante a INCO por qualquer perda ou dano sofrido por nós como resultado de qualquer violação, praticada por você, destes termos e condições ou qualquer uso fraudulento da Plataforma INCO, incluindo o preenchimento inadequado do formulário de adequação de perfil de risco.
  11. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O conteúdo e o material disponível na Plataforma INCO são apenas para fins informativos e não devem ser considerados como uma oferta, solicitação, convite, aconselhamento ou recomendação para realização de empréstimo, de compra ou venda de investimentos, títulos ou quaisquer outros serviços financeiros ou produto bancário. Se você não tiver certeza se um produto é adequado ao seu perfil, você deve entrar em contato com um consultor financeiro independente.
    2. Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso à Plataforma INCO e confirma ter consentimento que tal utilização é inteiramente por sua conta e risco.
    3. A Plataforma INCO pode conter links para sites de terceiros. Nós não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer material fornecido por ou contido em qualquer site de terceiros.
    4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas ou do empréstimo.
    5. Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer responsabilidade devido a nós ou direito concedido a nós nestes termos e condições, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desses termos e condições.
    6. As partes reconhecem que:
      • o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; e
      • a renúncia de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.
    7. A INCO poderá ceder ou transferir qualquer dos seus direitos ao abrigo destes termos e condições para qualquer terceiro, independentemente da aprovação do investidor.
  12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. Nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma INCO.
    2. Se, e na medida em que eventuais direitos de propriedade intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados na Plataforma INCO, você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa plataforma.
    3. Você nos concede o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma INCO, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando os termos da Política de Privacidade.
    4. A INCO se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir segurança dos dados disponibilizados.
  13. CONTATO INCO
    1. Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes termos e condições, ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, por favor, entre em contato por meio do site da INCO em www.inco.vc e no email: contato@inco.vc.
    2. Se você quiser fazer uma reclamação formal, poderá fazê-lo por escrito, para o e-mail contato@inco.vc ou pelo telefone (31) 99421-6869.
  14. ALTERAÇÕES DESSES TERMOS E CONDIÇÕES
    1. A INCO reserva o direito de atualizar estes termos e condições sempre que necessário, ficando responsável por informar a você acerca de qualquer atualização. Toda e qualquer atualização realizada não alterará as operações realizadas por você até o momento da atualização. Caso você continue utilizando a nossa plataforma após eventuais alterações nesses termos e condições, entenderemos que concordou com o conteúdo devidamente atualizado. Caso você não concorde com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma INCO.
    2. Estes termos e condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.